Este documento é o contrato entre MCJC Serviços Administrativos LTDA , inscrita no CNPJ 53.163.722/0001-23 (a “Contratada”), e a pessoa jurídica que contrata o iObras (a “Contratante”).
O iObras é um sistema de gestão de obras oferecido pela internet, no modelo de assinatura mensal. Ele não é vendido: é licenciado para uso enquanto a assinatura estiver vigente.
A Contratante declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros e que quem realizou a contratação tem poderes para representá-la.
Cada usuário tem senha individual e intransferível. A Contratada não conhece as senhas dos usuários — elas são guardadas apenas como resumo criptográfico, e nem a equipe da Contratada consegue recuperá-las. A Contratante é responsável por manter o sigilo das credenciais e por tudo que for feito com elas.
Compartilhar um mesmo acesso entre pessoas diferentes descumpre este contrato: o registro de quem fez cada lançamento deixa de valer como prova. O sistema mantém uma sessão por usuário — entrar em outro computador encerra a sessão anterior. Não há limite de usuários: cada pessoa da equipe deve ter o seu.
Os planos, seus preços, o número de obras e os módulos incluídos estão descritos na página de planos, que integra este contrato. O plano não limita usuários: a Contratante cadastra quantas pessoas quiser, e acessos de clientes, empreiteiros e fiscalização pelo portal também não são contados.
O limite conta obras cadastradas, em qualquer situação. Concluir ou cancelar uma obra não devolve a vaga — o histórico continua disponível, e é justamente por continuar disponível que ela segue ocupando o plano. Para cadastrar uma obra além do limite, a Contratante muda para um plano maior ou exclui uma obra existente.
A Contratante pode mudar de plano a qualquer momento. Ao mudar para um plano com menos obras do que as já cadastradas, nenhuma obra é excluída automaticamente: tudo continua acessível e o sistema apenas impede o cadastro de novas até que a Contratante ajuste o plano ou exclua alguma.
A exclusão de uma obra é definitiva do ponto de vista da Contratante e leva junto tudo o que está vinculado a ela — medições, custos, aditivos, reajustes, pedidos, diários e anexos. A Contratada não oferece recuperação desses dados e não se responsabiliza pela exclusão feita pela Contratante ou por seus usuários. Antes de excluir, recomenda-se exportar os relatórios da obra.
Alterações de preço serão comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail, e passam a valer no ciclo seguinte. A Contratante pode cancelar sem ônus até a data da mudança.
Quando oferecido, o período de teste é gratuito, não exige cartão de crédito e dá acesso ao sistema completo. Ao término, o acesso é bloqueado até a contratação de um plano. Nenhum dado é apagado por causa do fim do teste — ver a cláusula 8.
A assinatura é mensal e recorrente, cobrada por meio de gateway de pagamento (atualmente o Mercado Pago). Os dados do cartão são digitados no ambiente do gateway e não trafegam nem são armazenados pelo iObras.
Não confirmado o pagamento, a Contratante recebe aviso e o acesso permanece disponível por 5 (cinco) dias corridos de tolerância. Persistindo a inadimplência, a conta é suspensa. A suspensão bloqueia o acesso e não apaga dados; a reativação é automática após a confirmação do pagamento.
Valores pagos referentes a período já usufruído não são reembolsáveis, salvo quando a lei determinar de outro modo — inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
A Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria tela de Assinatura, sem multa e sem fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há cobrança seguinte.
A Contratada pode encerrar o contrato mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de uso do sistema para finalidade ilícita, tentativa de acesso a dados de outra contratante, ou conduta que comprometa a segurança e a disponibilidade do serviço.
Os dados lançados no sistema são da Contratante. Obras, contratos, medições, custos, documentos, fotos e cadastros pertencem a ela, e a Contratada os trata na condição de operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), seguindo as instruções da Contratante e o que este contrato prevê.
A Contratada não vende, não aluga e não cede dados da Contratante a terceiros, e não os utiliza para fins próprios além de operar, manter e melhorar o serviço.
Cada contratante enxerga exclusivamente os próprios dados. Esse isolamento é verificado de forma automatizada a cada alteração do sistema.
Encerrada a assinatura, os dados da Contratante ficam guardados e disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias. Nesse período basta pedir para receber uma cópia, ou reativar a conta e voltar a usá-la normalmente.
Passados os 90 dias, os dados são excluídos em definitivo, salvo o que a Contratada precise manter por obrigação legal — registros fiscais e financeiros, e os registros de aceite deste contrato.
A Contratada empenha esforços para manter o sistema disponível de forma contínua, e realiza backup diário do banco de dados e dos arquivos anexados.
Não há, neste momento, garantia contratual de disponibilidade (SLA) com percentual definido. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de fornecedor de infraestrutura, ou caso fortuito e força maior. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis, no endereço [email protected]. Não há prazo de resposta contratado.
O sistema, seu código, telas, marca e documentação são de propriedade da Contratada. A assinatura concede licença de uso não exclusiva e intransferível, limitada ao prazo contratado. É vedado copiar, descompilar, revender ou oferecer o sistema a terceiros como se próprio fosse.
O iObras é uma ferramenta de registro e organização de informações. As decisões de engenharia, financeiras, contratuais e fiscais são da Contratante, assim como a conferência dos dados que ela lança e dos números que deles resultam.
A Contratada não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos. A responsabilidade da Contratada, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor correspondente às últimas 3 (três) mensalidades efetivamente pagas.
Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave, nem às hipóteses em que a lei vede a limitação.
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência, e o texto vigente fica sempre disponível nesta página, com a data da versão. Continuar usando o sistema após a vigência implica concordância; quem não concordar pode cancelar sem ônus.
Fica eleito o foro da comarca de Arujá, São Paulo para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro.
Ao marcar a caixa de aceite no momento da contratação, a Contratante declara ter lido e concordado com este contrato e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e a versão do texto vigente.